6.1. Trata-se de expediente protocolado neste Tribunal sob o nº 5808/2020, pelo senhor José Pedro Sobrinho, prefeito do Município de Nova Olinda – TO, por seu advogado, no qual apresenta justificativas ao processo nº 10438/2019, que trata de representação formulada em função de possíveis irregularidades na contratação de locação de veículos para o transporte escolar.

6.2. Verifico, inicialmente, que o processo mencionado pelo responsável encontra-se concluso[1], aguardando-se a prolação de relatório e voto para submissão a julgamento pelo colegiado.

6.3. Assim, em que pese não haver previsão regimental ou legal quanto à apresentação de alegações finais em sede recursal, é conveniente salientar que o art. 219, parágrafo único, do Regimento Interno deste TCE/TO prevê a possibilidade de apresentação de documentos, comprovantes de fato novo superveniente, que afetem o mérito do processo, mediante expediente fundamentado dirigido ao Relator, em qualquer etapa do processo, podendo este, ao tomar conhecimento dos novos documentos, determinar o reexame da matéria.

6.4. Com efeito, coaduno com o entendimento exarado pelo TCU por meio do Acórdão nº 3437/2013 – Plenário, Rel. Min. Ana Arraes, cujo trecho do voto condutor do acordão transcrevo a seguir:

Os memoriais ou alegações finais, constituem oportunidade para que a defesa demonstre a coerência do seu pedido e evidencie os pontos relevantes que deverão ser levados em conta no julgamento, à luz de tudo o quanto foi produzido nos autos. Prestam-se, portanto, a resumir as alegações já consignadas no processo. Não devem inovar, quer na apresentação de provas ou na formulação de novo pedido.

6.5. Não obstante o aresto transcrito faça alusão à fase procedimental inicial ou originária de controle externo, é inequívoco que o entendimento, sobretudo quanto à vedação de inovação de provas ou pedidos, encontra aplicação, igualmente, em sede recursal, tendo em vista a incidência do efeito devolutivo, oriundo da teoria geral dos recursos decorrente do processo civil (tantum devolutum quantum appellatum). Destarte, a matéria objeto de julgamento corresponde àquela que fora objeto de impugnação, exceto no tocante à ocorrência de fatos supervenientes.

6.6. A apresentação de memorial, com o processo já concluso para a apreciação e julgamento pelo relator, tem por finalidade sensibilizar os demais julgadores para o pleito dos interessados. Seguindo, novamente, linha jurisprudencial traçada pelo TCU (ver: Acórdão nº 671/2018 – Plenário) não se confunde com a apresentação de razões finais escritas, prevista no art. 364, §2º, da Lei nº 13.105/2015 (ver: Acórdão nº 557/2017 – Plenário). Os memoriais não integram formalmente o processo e, por isso, não se constituem em informação necessária e imprescindível para a formação de seu juízo de valor, não havendo qualquer obrigação no sentido de que sejam expressa e formalmente examinados nos votos proferidos. Ou seja, eventual aproveitamento de informação apresentada nesse momento processual não constitui fato vinculativo para o relator. Diversas são as deliberações do Tribunal de Contas da União neste sentido (Acórdãos 1.534/2012, 1.105/2013, 1.887/2013 e 1.450/2015, todos do Plenário).

6.7. Diante do exposto, DECIDO:

6.7.1. Receber o expediente como memoriais, sem vinculação a sua análise, determinando-se a juntada aos autos nº 10438/2019;

6.7.2. Após a juntada do expediente aos autos nº 10438/2019, encaminhe-se à Secretaria do Pleno para que proceda a intimação do procurador, no e-mail informado no expediente, dando-lhe conhecimento do teor desta decisão e, em seguida, volte-me concluso.